1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a API Feriados ("Serviço"), você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, você não deve usar o Serviço. O Feriados API se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento, e sua continuação no uso do Serviço significa aceitação de quaisquer alterações.
2. Descrição do Serviço
O Feriados API fornece acesso a informações sobre feriados brasileiros nacionais, estaduais e municipais através de uma API REST. O Serviço inclui dados de todos os 5.570 municípios brasileiros, com informações sobre feriados móveis e fixos.
3. Licença de Uso
Mediante o pagamento das taxas aplicáveis, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Serviço de acordo com seu plano de assinatura. Esta licença é pessoal para você e suas organizações autorizadas.
4. Restrições de Uso
Você concorda em não:
- Revender, redistribuir ou compartilhar acesso ao Serviço sem autorização prévia
- Usar o Serviço para criar um serviço concorrente
- Explorar ou abusar dos limites de taxa ("rate limits") da API
- Usar o Serviço para qualquer atividade ilegal ou não autorizada
- Contornar medidas de segurança ou mecanismos de autenticação
- Tentar ganhar acesso não autorizado a partes protegidas do Serviço
- Armazenar dados da API em cache permanente sem autorização
5. Chaves de API e Segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas chaves de API. Todas as atividades realizadas usando sua chave são de sua responsabilidade. Se você suspeitar que sua chave foi comprometida, entre em contato conosco imediatamente. Não compartilhe suas chaves em repositórios públicos, emails ou qualquer canal inseguro.
6. Planos e Pagamento
O Serviço é oferecido em diferentes planos com diferentes níveis de acesso e preços. Você pode fazer upgrade ou downgrade de seu plano a qualquer momento. As alterações entram em vigor no próximo período de cobrança. Todas as taxas são não reembolsáveis, exceto conforme exigido pela lei aplicável.
7. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do seu período de cobrança atual. Nenhum reembolso será emitido para o período de cobrança parcialmente utilizado.
8. Precisão dos Dados
Enquanto nos esforçamos para manter dados precisos e atualizados, não garantimos que todas as informações estejam sempre 100% precisas ou completas. Os dados são fornecidos "no estado em que se encontram" e você é responsável por validar as informações conforme necessário para seu uso específico.
9. Responsabilidade Limitada
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O FERIADOS API NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, MESMO QUE AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO DEVE EXCEDER O VALOR PAGO POR VOCÊ NO ÚLTIMO PERÍODO DE COBRANÇA.
10. Garantia Limitada
O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Não fazemos garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros.
11. Disponibilidade do Serviço
Nos comprometemos com um SLA de 99.9% de disponibilidade (calculado mensalmente). Manutenção programada pode resultar em indisponibilidade. Você será notificado com antecedência quando possível. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por fatores fora de nosso controle.
12. Conformidade com Leis
Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de forma coerente com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você é responsável por garantir que seu uso está em conformidade com as leis trabalhistas, tributárias, de privacidade e outras leis relevantes em sua jurisdição.
13. Modificações do Serviço
Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) com aviso prévio mínimo de 30 dias. Se descontinuarmos o Serviço, ofereceremos um reembolso proporcional pelas taxas pré-pagas não utilizadas.
14. Rescisão
Podemos rescindir ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso. Após rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente.
15. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a seus conflitos de provisões legais.
16. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco em contato@feriadosapi.com